BLOG

de ,
Compartilhe
FacebookTwitterEmail

Confira a nova exigência para o embarque de menores desacompanhados

Uma modificação na Lei 13.812, que trata da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas agora determina que adolescentes até 16 anos, e não mais até 12, precisarão de autorização judicial para viajar desacompanhados em viagens interestaduais e para o exterior.
 
Portanto, até 16 anos, apenas acompanhados dos pais, responsáveis, de parentes até o 3º grau ou de maior de idade com autorização por escrito do pai, mãe ou responsável, reconhecido em cartório, além de portar um documento original com foto.

Sozinho, só com autorização judicial.
 
A modificação é uma tentativa do governo de combater o tráfico de pessoas no Brasil.
 
As autorizações judiciais são obtidas nos juizados e varas de infância e juventude de cada estado, em horário de expediente. É preciso levar os documentos necessários e comparecer com bastante antecedência da viagem, para evitar complicações no embarque.
 

Regras para embarque internacional

Para as viagens internacionais, as regras continuam as mesmas.
 
–      Menores de 18 anos só podem viajar acompanhados de ambos os pais ou do responsável.
–      Se o menor viajar com apenas um dos pais, o outro deve autorizar a viagem, com firma reconhecida.
–      Adolescentes maiores de 12 anos só viajam sozinhos com autorização judicial. 

Confira nesse link, um modelo de autorização >> http://www2.anac.gov.br/anac/formulario/