Confira a nova exigência para o embarque de menores desacompanhados
Uma modificação na Lei 13.812, que trata da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas agora determina que adolescentes até 16 anos, e não mais até 12, precisarão de autorização judicial para viajar desacompanhados em viagens interestaduais e para o exterior. Portanto, até 16 anos, apenas acompanhados dos pais, responsáveis, de parentes até o […]
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